Defender a auto-regulação e recusar os provedores?

(Não há ninguém que não defenda a auto-regulação; mas quando se trata de dar o primeiro passo...)

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quinta-feira, dezembro 23, 2004

Segredo de justiça - enquanto a lei não mudar

Mais um jornalista foi condenado por violar o segredo de justiça.
Como é que foi "apanhado"? Distraiu-se (não sabia?) e citou, com aspas e tudo, partes da acusação que estava em segredo de justiça.
O juiz ficou sem dúvidas:
Do Público:
«(...) para o juiz, "tudo aponta que o arguido teve acesso integral ao despacho de arquivamento" - que é citado parcelarmente numa das notícias -, um acto processual que ainda estava sob segredo de justiça e não poderia ser divulgado para a opinião pública. O juiz salienta ainda que o jornalista "não se podia estribar" no "conteúdo" do despacho de arquivamento para fazer a notícia.
Perante esta decisão, António Laranjeira considera que a sentença constitui "um manual para contrariar o segredo de justiça", já que invocou apenas um problema de "forma" na elaboração do texto, em particular o facto de haver citações directas do despacho
».

Ou seja, em casos em que o jornalista entenda que deve violar o segredo de justiça, é do mais elementar bom senso proteger-se. É que, mais uma vez, neste caso, apenas o jornalista foi acusado e condenado, quando outros também intervieram para a violação...
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Um erro que já não via há muito...

Na edição de ontem do Público, abertura da página de "Media":
«O Tribunal de Leiria condenou hoje o jornalista António José Laranjeira por um crime de violação de segredo de justiça e dois de difamação de um médico ex-autarca, acusado de abuso sexual por uma paciente. Na sessão de hoje, o juiz Marco Borges considerou o arguido culpado dos crimes de que era acusado, condenando-o a um cúmulo jurídico de três mil euros de multa (mais juros) e cinco mil euros de indemnização ao médico envolvido, ex-presidente da Assembleia Municipal de Leiria».

O Tribunal condenou hoje porque a notícia é da Lusa (e está devidamente identificada como tal) e o jornalista, que fechou a página, se esqueceu de mudar para ontem - este era um erro muito comum há dez ou 20 anos, e que obviamente pode acontecer a qualquer um (como se vê). Só o registo por evocar algum tipo de saudosismo...
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